Em 01 de abril de 2021 foi sancionada e publicada a nova Lei de Licitações e Contratos (nº. 14.133), que, de acordo com o que prevê o seu art. 194, entrou em vigor na data de sua publicação (01/04/2021). Para facilitar a leitura da Nova Lei de Licitações, esse
e-book conta com um sumário interativo, permitindo acesso rápido e fácil dos dispositivos legais.